Processo 1001769-08.2026.8.11.0010
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001769-08.2026.8.11.0010. AUTOR: MGA SERVICOS HOTELEIRO LTDA REU: BOW-E HOLDING LTDA., CONSORCIO BOW-E GD UBERLANDIA Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MGA SERVIÇOS HOTELEIRO LTDA - EPP em face de BOW-E HOLDING LTDA. e CONSÓRCIO BOW-E GD MT UBERLANDIA. Em síntese, narra a auto
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