Processo 1001769-17.2023.5.02.0203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001769-17.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA EURENI DE FREITAS OLIVEIRA RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b98bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite:   Sentença: (#:Id 14d170c): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido:  julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por  MARIA EURENI DE FREITAS para condenar OLIVEIRA S & G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP (1ª reclamada), com responsabilidade subsidiária de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (2ª reclamado), nas seguintes obrigações: – DE FAZER:  a primeira reclamada deverá depositar na conta vincula da obreira as diferenças de FGTS (8%) da contratualidade, em razão da diferença salarial,que foram reconhecidas, bem como dos meses de agosto e setembro de 2023, mais a multa de 40%, tudo no prazo de 05 dias de intimada a tanto após o trânsito em julgado,sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, em caso de inércia; Em razão da revelia da primeira reclamada, a anotação de baixa na CTPS da parte reclamante será realizada na Secretaria desta Vara, devendo fazer constar como data de saída o dia 12/09/2023, com registro da projeção do aviso prévio(12/10/2023). Para tanto, a parte reclamante deverá entregar sua CTPS na Secretaria no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de se considerar devidamente cumprida a obrigação.  -DE PAGAR:  conforme se apurar em liquidação de sentença,observados os limites dos pedidos: . diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria, nos termos da CCT de 2023, a partir da data da contratação 24/02/2023, com reflexos em descanso semanal remunerado,aviso prévio, horas extras, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%. . saldo de salário;. aviso prévio indenizado; . 13º salário proporcional de 2023; . férias proporcionais de 2023, acrescidas do terço constitucional; . salários de julho e agosto de 2023; . Multas dos artigos 467 e 477,§8º, da CLT; . Horas extras, assim consideradas as excedentes da8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, observada a redução ficta da hora noturna para o labor prestado em horário noturno, com adicional de 50% para o trabalho prestado de segunda-feira a sábado e 100% aos domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio,férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; . adicional noturno de 20% para as horas laboradas após às 22h, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio,férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; . 60 minutos de intervalo intrajornada, duas vezes por semana, com adicional de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória; . 30 minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados, com adicional de 50% sobre a hora normal, com natureza indenizatória; . indenização do tempo de intervalo interjornadas reduzido (art. 66 da CLT) para os dias de trabalho em que houve o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas, com adicional de 50%; . auxílio alimentação, no valor mensal de R$ 396,75 e vale refeição, no valor de R$ 12,86 por dia de trabalho; …

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