Processo 1001770-41.2023.8.11.0028
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001770-41.2023.8.11.0028. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: VITACIR BELICA VISTOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de VITACIR BELICA, vulgo “Silas”, pela suposta prática do crime descrito no artigo 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98, e artigo 12 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. FATO 01: Narra a denuncia
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