Processo 1001771-04.2024.4.01.3908
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001771-04.2024.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: ENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ENIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA, objetivando a reparação de d
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