Processo 1001775-62.2026.8.11.0059
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001775-62.2026.8.11.0059. POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ROMILDO APRIGIO LOURENCO - ME e outros (2) Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com pedi
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