Processo 1001776-97.2026.8.26.0554
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-97.2026.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrda/Rcrte: Ivanir Leopoldina Goncalves Wolf - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR E AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TAIS VERBAS PARA
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