Processo 1001780-82.2025.8.26.0615

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001780-82.2025.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Cristina Barbon - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL TEMPORAL. GDPI. PISO SALARIAL DOCENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL TEMPORAL INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS PARCELAS PERMANENTES.4. A VERBA EM DISCUSSÃO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, XIV, E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA 37 DO STF, POIS A PRETENSÃO VISA APENAS CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA.6. A SENTENÇA NÃO VIOLA O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.153.964/SP, POIS A LEGISLAÇÃO PAULISTA LIMITA A BASE DE CÁLCULO A VANTAGENS PERMANENTES, EVITANDO EFEITO CASCATA. 7. A GDPI É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUE INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. A INCLUSÃO DO ABONO É CORRETA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GDPI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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