Processo 1001781-85.2026.8.26.0048
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Processo 1001781-85.2026.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Gabriel Silveira e Silva - - Anísio da Silva - Vistos. De início, consigno que apesar de a parte autora expressamente ter direcionado o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, exercendo seu legítimo direito de opção de ajuizamento do feito perante a Vara Comum, direito este expressamente reconhecido pelo Órgão Especial do E. TJSP, entendeu o Juízo da 3ª Vara Cível ser o
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