Processo 1001784-78.2024.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001784-78.2024.5.02.0064 RECORRENTE: ALEXANDER ALVES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b114dc0 proferida nos autos. ROT 1001784-78.2024.5.02.0064 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEXANDER ALVES DE MOURA UALACE CINTRA (SP216784) Recorrente:   Advogado(s):   2. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA (SP200268) RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido:   Advogado(s):   IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA (SP200268) RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (SP0198286-D) Recorrido:   MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDER ALVES DE MOURA UALACE CINTRA (SP216784) RECURSO DE: ALEXANDER ALVES DE MOURA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 - Id 255eca3; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id bc56450). Regular a representação processual (Id 37bcd05 ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consignou o v. acórdão que: "(...) Por outro lado, também, restou reconhecido no processo a insalubridade em grau médio, por agentes químicos, tendo a sentença se embasado nos seguintes fundamentos: "(...) Quanto à insalubridade, o técnico assegurou que: "No desenvolvimento das atividades descritas no item 5.2.; é possível considerar que é a rotina diária da reclamante na realização de pintura, utilizar os produtos químicos informados na Tabela 1. (...) Constatado na diligência uso habitual contato com os produtos químicos que suas formulações contém solventes orgânicos, hidrocarboneto aromático, realizar pintura com tinta esmalte; caracteriza insalubridade grau médio, anexo nº 13 - agentes químicos caracterizados por inspeção no local de trabalho, de acordo com a NR - 15 e aprovada pela Portaria 3.214/78". Assim, apesar de a sentença haver reconhecido o adicional de insalubridade em grau máximo, pelo agente biológico, também, reconheceu condições…

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