Processo 1001789-97.2019.4.01.3100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001789-97.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS BRUNO QUARESMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659, ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA - AP2199, ANA LUIZA PAUXIS ROCHA - AP2757 e ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO - AP3115 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública proposto por MARIA DE JESUS BRUNO QUARESMA, MARIA DE LOURDES FERREIRA FRANCO, MARIA DE LOURDES RAMOS DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA, MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, MARIA DEUSADITE MONTE DE ALMEIDA, MARIA DO SOCORRO CARDOSO NOGUEIRA, MARIA DOS REIS SOUSA FERREIRA, MARIA ESMERALDINA NASCIMENTO DE SOUZA, MARIA HELENA RODRIGUES DE MELO e MARIA IRENE DA SILVA PICANÇO, contra a UNIÃO, por meio da qual objetiva(m) à satisfação do cumprimento da obrigação firmada nestes autos. Após o cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento (RPVs nº 147/2021 – MARIA DE JESUS BRUNO QUARESMA, 148/2021 – MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA, 149/2021 – MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES, 150/2021 – MARIA DO SOCORRO CARDOSO NOGUEIRA, 151/2021 – MARIA ESMERALDINA NASCIMENTO DE SOUZA, 152/2021 – MARIA IRENE DA SILVA PICANÇO e 587/2023 – MARIA DE LOURDES RAMOS DOS SANTOS – Id. 961908656, 961908658, 961908660, 961908662, 961908664, 961908666 e 1982051175, foi(ram) juntado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de levantamento dos valores constantes na(s) requisição(ões) cadastrada(s), conforme certidão de id. 1025245279, 1116561252, 1407276288, 2130294006, e ofício(s) COREJ Id. 1025254263, 1025254281, 1025254295, 1025254301, 1116561289, 1407276294, 2130294297 e 2146403146. Por meio do despacho (id. 2181476929), foi registrado que o Ofício COREJ/LV – 365045/2024 (id. 2146403146) apontou possível pagamento em duplicidade de honorários destacados na RPV 587/2023 (3024-82.2024.4.01.9198/AP), determinando a oitiva da ASREJ. No mesmo ato, foram intimadas MARIA DE LOURDES FERREIRA FRANCO, MARIA DEUSADITE MONTE DE ALMEIDA e MARIA DOS REIS SOUSA FERREIRA para juntada de procurações, nos termos do acordo id. 299530412, homologado por sentença id. 376446926, conforme planilha id. 299530416. Em novo despacho (id. 2207678741), foi certificada a inércia quanto à juntada das procurações, determinando-se nova intimação e a expedição de ofício à ASREJ. Em resposta, sobreveio resposta da ASREJ (e-mail), encaminhando o ofício de saque retificado (id. 2210979356). Na manifestação (id. 2210072886), as exequentes informaram a impossibilidade de obtenção das procurações das três exequentes mencionadas, requerendo arquivamento provisório e afirmando inexistir levantamento duplicado de honorários. Sobreveio despacho (id. 2234161527), determinando, pela última vez, a intimação das referidas exequentes para juntada das procurações no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, do CPC. Por fim, em manifestação (id. 2238424173), a parte exequente reiterou os termos da petição id. 2210072886, requerendo autorização para eventual execução por dependência, condicionada à posterior apresentação das procurações. II – Fundamentação: 1. Da quitação do débito Verifico que houve a satisfação integral do crédito excutido nos presentes autos relativo as seguintes RPVs nº 147/2021 –…

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