Processo 1001791-05.2022.4.01.3604

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001791-05.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: DANILO MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LULIANE MACHADO CARDOSO - MT30127/O DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de: DANILO MULLER e sua esposa, ELIANE MULLER; WALDIR HOLZBACH; ARI INACIO HOLZBACH e sua esposa, MARLENE LORENZ HOLZBACH; TIAGO LUIZ HOLZBACH; MARLI ALBRINK DA SILVA e ESPÓLIO DE PEDRO ROQUE MARQUES DA SILVA, objetivando, em suma, a reintegração na posse e a reparação ambiental do(s) lote(s) nº 1124 e 1126 do PA TAPURAH/ITANHANGÁ, que, segundo consta na exordial, tem como real explorador ARI INÁCIO HOLZBACH e WALDIR HOLZBACH. Inicial instruída com documentos. Certidão de informação negativa de prevenção. Na decisão de id 1412768785 foi, entre outras questões, deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse dos lotes 1124 e 1126 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah. O MPF informa que atuará como custos iuris na presente ação (id 1426050253). Ofício expedido ao Banco Central do Brasil (id 1433215290). Citados e intimados DANILO MULLER, ELIANE MULLER, MARLI ALBRINK DA SILVA e ESPÓLIO DE PEDRO ROQUE MARQUES DA SILVA. Não localizados os requeridos WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH (id 1610866874). Auto de constatação dos lotes nº 1124 e 1126 do PA Itanhangá/Tapurah (id 1610866895). Certidão de organização e visualização dos autos (id 1706162992). Não foram localizados WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH (ids 1820518167 e 1820518177). Citados MARLENE LORENZ HOLZBACH e ARI INACIO HOLZBACH (id 1916053682 - Pág. 3 e id 1930376686 - Pág. 9). O INCRA requereu a citação por edital de WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH (id 2079793170), o que restou deferido (id 2092413665). Certidão de organização e visualização dos autos (id 2133173512). Edital de citação (id 2133184729) e certificado sua fixação no átrio desta Subseção (id 2135399196). O INCRA requereu o imediato cumprimento da ordem de reintegração de posse (id 2138503731). O INCRA postulou pela juntada da petição para expedição de mandado de reintegração de posse. Requereu, ainda, que fosse desconsiderada e desentranhada a petição anterior, tendo em vista que juntada aos autos mencionando auto de constatação de outro processo (id 2138532345). O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ/MT (id 2143238697) e a ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS – AMM (id 2143139362) requereram a sua admissão como “Amicus Curiae” no presente feito. Certificado que os requeridos WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH citados por edital deixaram transcorrer in albis o prazo (id 2166075846). Nomeada a advogada Dra. Luliane Machado Cardoso como curadora especial dos requeridos WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH (id 2199934673). A defesa técnica de WALDIR HOLZBACH e TIAGO LUIZ HOLZBACH apresentou contestação por negativa geral (id 2216329277). O INCRA apresentou impugnação à contestação de id 2216329277 (id 2231955224). Parecer do MPF juntado no id 2242729088. É o relatório. Decido. 1) Da angularização processual Verifico que os requeridos DANILO MULLER, ELIANE MULLER, ARI INÁCIO HOLZBACH, MARLENE LORENZ HOLZBACH e o ESPÓLIO DE PEDRO ROQUE MARQUES DA SILVA, embora…

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