Processo 1001795-03.2026.8.11.0011

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001795-03.2026.8.11.0011 Valor da causa: R$ 175.199,50 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ADMILSON FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA 14 DE MAIO, 3657, BAIRRO CIDADE T, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ANGELA MARIA FERNANDES DA SILVA Endereço: rua 14 de maio, 3657, BAIRRO CIDADE T, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: IMOBILIARIA 25 DE MAIO LTDA Endereço: Rua Dorcília Sales de Mato, s/n, BAIRRO JARDIM S, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS da existência e do teor da ação judicial acima indicada, consoante consta da petição inicial a seguir transcrita em resumo, bem como da r. decisão/despacho proferida(o) pelo juízo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Ação de Usucapião, distribuído em 23/06/2026, tendo como Polo Ativo: ADMILSON FERNANDES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX e ANGELA MARIA FERNANDES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX e Polo Passivo: IMOBILIARIA 25 DE MAIO LTDA - CNPJ: 15.376.882/0001-61, em tramite na Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT. DECISÃO: "RECEBO a inicial, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, presumida a hipossuficiência pelos documentos juntados, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. CITEM-SE a parte requerida e os confinantes para, querendo, manifestarem-se acerca da presente ação, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. CITEM-SE, por edital, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 dias, na forma do art. 259 do CPC. INTIMEM-SE, ainda, a União, o Estado de Mato Grosso e o Município, para que manifestem eventual interesse na causa, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso I, do CPC. Às providências. Mirassol D´Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUCINEI APARECIDA GONCALVES, digitei. MIRASSOL D OESTE, 27 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com…

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