Processo 1001798-72.2025.8.11.0049
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001798-72.2025.8.11.0049 AUTOR: ANDREA MAGNA DE ARAUJO NOBREGA REU: MUNICÍPIO DE VILA RICA, IMPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, ajuizada por ANDREA MAGNA DE ARAUJO NÓBREGA em face do Município de Vila Rica/MT e do IMPREV – Instituto Municipal de Previdência Social. Narra a autor
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