Processo 1001804-45.2024.8.11.0007
TJMT • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001804-45.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de Curadora Especial de ANTONIO FERREIRA LUCIO, citado por edital, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, com o cancelamento de eventuais constrições patrimoniais incidentes sobre seus bens. Su
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