Processo 1001807-52.2025.8.26.0296
TJSP • Procedimento Comum Infância e Juventude
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Processo 1001807-52.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.W.F.R. - - R.A.O.R. - Vistos. R.W.F.R., menor representado pela genitora R.A.O.R., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que foi diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1 (CID 10: E10) e que
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