Processo 1001815-56.2020.8.26.0279
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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Processo 1001815-56.2020.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.M. - M.L.M. - Trata-se de embargos de declaração opostos por M. Â. M. (exequente) às fls. 1396/1400, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 1386/1390 que, ao acolher com efeitos infringentes embargos de declaração anteriormente manejados pelo executado, revogou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbe
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