Processo 1001818-79.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001818-79.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [NOELIA DA CRUZ AGUIAR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), AMANDA DOS SANTOS TORMES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA ELEN DE OLIVEIRA GOMES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR AUGUSTO ALMEIDA DE FREITAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN JUNIO DA SILVA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO EVIDENCIADO. NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente contra decisão que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, em razão da condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade na intimação da sentença condenatória realizada após a renúncia do advogado constituído, sem a prévia intimação pessoal da ré para constituir novo defensor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É nula a intimação da sentença condenatória realizada em nome de advogado que já havia renunciado ao mandato, sem prévia intimação pessoal da ré para constituir novo defensor ou para que lhe fosse assegurada a assistência por defensor público ou dativo, por comprometer a regularidade da defesa técnica e o exercício do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É nula a intimação da sentença condenatória realizada em nome de advogado que já havia renunciado ao mandato, sem prévia intimação pessoal da ré para constituir novo defensor, vício que invalida o trânsito em julgado e os atos executórios dele decorrentes, como a expedição de mandado de prisão.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal; arts. 647 e seguintes e 261 do Código de Processo Penal; arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AREsp 2153172/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/05/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.