Processo 1001830-81.2023.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001830-81.2023.5.02.0006 RECORRENTE: JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDO: LUCAS PIRITO DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 936350a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001830-81.2023.5.02.0006 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANTONIO JOSE ROCHETA DE SOUSA NEVES LUCIANO DE FREITAS SANTORO (SP195802) Recorrente:   Advogado(s):   2. WAHALLA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   3. FABIO DAVID ROHR HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   4. CLAUDIA MARISA DA SILVA MALAGUERRA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   5. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   6. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   7. KENNETH STEVEN POPE HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   8. BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrente:   Advogado(s):   9. ENEAS EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIA MARISA DA SILVA MALAGUERRA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   ENEAS EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   FABIO DAVID ROHR HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA LEONARDO ANACLETO RODRIGUES (MG172162) LUCAS FERREIRA E CAMPOS MACIEL (MG162679) Recorrido:   Advogado(s):   KENNETH STEVEN POPE HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   LUCAS PIRITO DA SILVA DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA (SP146381) Recorrido:   Advogado(s):   SOUTHROCK CAPITAL LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   WAHALLA LTDA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) Recorrido:   Advogado(s):   ANTONIO JOSE ROCHETA DE SOUSA NEVES LUCIANO DE FREITAS SANTORO (SP195802) RECURSO DE: ANTONIO JOSE ROCHETA DE SOUSA NEVES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2026 - Id bb1f3da; recurso apresentado em 14/07/2026 - Id 9aed690). Regular a representação processual (Id c23c471). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Questão JT: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FASE DE CONHECIMENTO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do…

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