Processo 1001831-30.2025.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001831-30.2025.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CRISTINA TAVARES VICENTE DE SOUZA - PE60620, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A e MARINA WANDERLEY GONCALVES DE SA CARNEIRO - PE60106-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA MARINA WANDERLEY GONCALVES DE SA CARNEIRO - (OAB: PE60106-A) RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - (OAB: PE59771-A) MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: PE22278-A) BEATRIZ RUFINO ROCHA - (OAB: PE32254-A) CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - (OAB: PE39160-A) LARISSA CRISTINA TAVARES VICENTE DE SOUZA - (OAB: PE60620) POSTO DISTRITO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA MARINA WANDERLEY GONCALVES DE SA CARNEIRO - (OAB: PE60106-A) RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - (OAB: PE59771-A) MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - (OAB: PE22278-A) BEATRIZ RUFINO ROCHA - (OAB: PE32254-A) CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - (OAB: PE39160-A) LARISSA CRISTINA TAVARES VICENTE DE SOUZA - (OAB: PE60620) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458012035) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001831-30.2025.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001831-30.2025.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: AUTO POSTO BONS AMIGOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA CRISTINA TAVARES VICENTE DE SOUZA - PE60620, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A e MARINA WANDERLEY GONCALVES DE SA CARNEIRO - PE60106-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001831-30.2025.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença que acolheu a pretensão deduzida na inicial. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001831-30.2025.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade e do Direito ao REINTEGRA (Súmula 640/STJ) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O reconhecimento administrativo do tema não retira do contribuinte a utilidade de provimento jurisdicional que garanta a…

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