Processo 1001831-53.2023.8.11.0010
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001831-53.2023.8.11.0010. AUTOR(A): ZENAIDE CAMPOS ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for
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