Processo 1001832-27.2026.8.13.0188

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001832-27.2026.8.13.0188/MG IMPETRANTE : FLAVIA LUCIANA DA SILVA BOMFIN ADVOGADO(A) : GISELE GURGEL BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB GO051602) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, impetrado por Flávia Luciana da Silva Bomfim em face de ato atribuído ao Secretário de Administração do Município de Nova Lima e ao Presidente da Comissão do Concurso/ Diretor do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) , objetivando a anulação de sua eliminação no Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 01/2025, na etapa de avaliação médica . Em sede liminar, requer a suspensão dos efeitos do ato que a eliminou, a aceitação dos exames laboratoriais apresentados e a garantia de sua continuidade em todas as etapas subsequentes do processo seletivo, ou, subsidiariamente, a reabertura de prazo. A inicial está instruída de documentos. É o relatório do essencial. Decido. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão do ato que motivou o pedido do impetrante, quando houver fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida, caso deferida ao final. In casu , a impetrante sustenta que concorreu ao cargo de Agente Comunitário de Saúde – UBS Jardim Canadá II, tendo obtido êxito nas etapas inaugurais do certame, alcançando 87 pontos na prova objetiva e 18 pontos na prova discursiva, o que a posicionou entre as classificações de destaque na disputa. A candidata aduz que o cronograma oficial previa a convocação para o dia 23/03/2026, mas que a publicação ocorreu apenas em 24/03/2026, após as 20:00 horas, o que reduziu o tempo hábil para a realização e obtenção dos laudos laboratoriais exigidos. Afirma que, não obstante a compressão do prazo, obteve os exames no formato digital, munidos de assinatura eletrônica e identificação profissional, o que, segundo a impetrante, é expressamente previsto no item 14.1.6 do Edital. Afirma o item 14.1.6 do Edital autoriza a aceitação de resultados emitidos via internet desde que autenticados digitalmente. Narra a impetrante que compareceu ao local designado para a avaliação no dia 29/03/2026, às 07:00 horas, portando os referidos exames em seu aparelho celular. Contudo, relata que foi impedida pelos fiscais da banca organizadora de exibir os documentos sob o argumento de que o uso de aparelhos eletrônicos era proibido no recinto, exigindo-se a apresentação exclusivamente em formato impresso. Diante do obstáculo criado pela própria Administração, a candidata enviou os exames via e-mail para o endereço oficial da banca ainda na mesma data, visando demonstrar sua boa-fé e o cumprimento da obrigação documental. Afirma que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido por meio de fundamentação que a impetrante classifica como genérica e padronizada. Aduz, ainda, que realizou exame médico para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na mesma semana, sendo considerada apta com validade por dez anos, o que reforçaria sua plena capacidade física para o exercício do cargo público. Delimitados os fatos, cumpre registrar que, no caso sub examine , a impetrante sustenta que o item 14.1.6 do Edital nº 01/2025 autoriza a apresentação dos exames laboratoriais em formato digital. Contudo, uma leitura detida do referido dispositivo revela que sua finalidade é disciplinar a validade e autenticidade de documentos extraídos da rede mundial de computadores, exigindo-se que contenham assinatura digital e…

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