Processo 1001836-93.2023.8.11.0004

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. A autora sustentou na petição inicial, em síntese, que mantinha plano de saúde coletivo por adesão desde agosto de 2017, sob o Contrato-Proposta nº 13726, encontrando-se regularmente adimplente com o pagamento de todas as mensalidades. Narrou que, em dezembro de 2022, foi surpreendida pela rescisão unilateral da avença promovida pela operadora de saúde, sem qualquer notificação prévia pessoal, tomando conhecimento do cancelamento apenas quando o boleto bancário de dezembro de 2022 deixou de ser disponibilizado. Relatou a requerente que, à época da interrupção do serviço assistencial, encontrava-se em estado gravídico de risco, com diagnóstico médico de Síndrome dos Ovários Micropolicísticos, hipotireoidismo e transtorno ansioso-depressivo, exigindo rigoroso acompanhamento multidisciplinar com previsão de parto para maio de 2023. Afirmou que sofreu negativa de atendimento de urgência no Hospital MedBarra em 14 de dezembro de 2022, sob a justificativa de usuário cancelado, além de ter obstadas autorizações para consultas obstétricas, exames e sessões de psicoterapia. Em razão disso, aduziu ter sido forçada a custear particularmente exames de ultrassonografia, consultas médicas, exames laboratoriais e medicamentos prescritos. Com base em tais fundamentos, pleiteou concessão de tutela de urgência antecipada para determinar a reativação imediata do plano de saúde, a garantia de continuidade de todos os procedimentos de acompanhamento do pré-natal, parto e pós-parto com cobertura ao recém-nascido, a emissão dos boletos das mensalidades sem encargos moratórios e a operacionalização de eventual migração de operadora. No mérito, requereu a confirmação da tutela provisória, a condenação solidária das rés ao ressarcimento dos danos materiais suportados e ao pagamento de indenização por danos morais, além dos consectários da sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido (ID 111548437), ordenando-se às requeridas a reativação e manutenção do plano de saúde da autora com a prestação integral de serviços médico-assistenciais, a garantia de continuidade dos exames e procedimentos obstétricos, a emissão mensal dos boletos vincendos sem cobrança de juros e multa em relação aos meses em atraso e a adoção de providências pela administradora para manutenção da cobertura, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). A corré UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS apresentou contestação (Id. 113565621). Arguiu, preliminarmente, a denunciação da lide à administradora de benefícios SEMPRE SAÚDE FAMÍLIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão unilateral com base em previsão contratual e alegou a inadimplência da administradora Sempre Saúde, afirmando que expediu notificação prévia a essa pessoa jurídica em outubro e novembro de 2022. Sustentou a ausência de ato ilícito, impugnou a existência de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. A corré MEGA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, após o esgotamento…

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