Processo 1001839-69.2024.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001839-69.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: KARINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45d4c63 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte   S E N T E N Ç A   KARINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de CLARO S.A. pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 162.575,63. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados.     D E C I D O.   Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Comissões e bônus A autora alega que a Reclamada realizava estornos indevidos de comissões/ bônus em casos de inadimplência ou cancelamento pelo cliente, transferindo-lhe o risco do negócio. Afirma que lhe foi prometido um teto de comissão de R$ 2.000,00 e bônus/ campanha de R$ 1.000,00, valores que nunca recebeu integralmente devido aos estornos. Requer o pagamento de R$ 2.000,00 mensais a título de comissões e R$ 1.000,00 de bônus em meses específicos. A reclamada, por seu turno, nega a ilegalidade, argumentando que a remuneração variável (RVV) é um prêmio condicionado ao atingimento de metas e critérios estabelecidos em política interna, da qual a Reclamante tinha ciência. Sustenta que os estornos são legítimos e decorrem da própria política, que prevê o não pagamento em caso de inadimplência ou cancelamento, não configurando transferência do risco do negócio. Analisando-se a prova oral produzida verifico que inexiste registro de “estornos” propriamente ditos. O que se dava era a desconsideração de…

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