Processo 1001843-04.2025.5.02.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1001843-04.2025.5.02.0041 RECORRENTE: LEONARDO GARCIA LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c162ca3 proferida nos autos. RORSum 1001843-04.2025.5.02.0041 - 8ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrente:   Advogado(s):   2. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido:   Advogado(s):   CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido:   Advogado(s):   LEONARDO GARCIA LIMA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido:   Advogado(s):   TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TIM S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id eb9b69e; recurso apresentado em 05/06/2026 - Id 1a5f88e). Regular a representação processual (Id 08610d7, 6de70d3). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 0d763ae; Depósito recursal recolhido no RR, id e5d645f.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Decide o v. acórdão: "O trabalho externo, no sentido exigido pelo artigo 62, I, da CLT, pressupõe a efetiva liberdade de horário, sem sujeição a qualquer tipo de controle. Desse modo, incumbia às rés comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho do autor (Tema nº 73 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de observância obrigatória), ônus do qual não se desvencilharam satisfatoriamente. Isso porque a prova oral produzida na audiência de instrução demonstrou a existência de controle da jornada de trabalho do obreiro, consoante se observa do teor da única testemunha ouvida na assentada... (...) Extrai-se, pois, do exame da prova produzida no processado, que não só era viável, como de fato, a empresa aferia a jornada de trabalho do empregado, afastando a incidência, in casu, do artigo 62, I, da CLT. Destarte, sendo possível o acompanhamento do trabalho do autor, não restou configurado o propalado serviço externo, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, o qual se revela inaplicável na espécie.". No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.3  DIREITO…

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