Processo 1001843-90.2025.8.26.0362

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001843-90.2025.8.26.0362 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi-Guaçu - Recorrente: Gabriela Pilizario de Melo - Recorrido: Avdv Estética Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A LASER. RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO AFASTA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE. TRATAMENTO ESTÉTICO DE NATUREZA PROGRESSIVA E FRACIONADA. SESSÕES REALIZADAS QUE PRODUZEM EFEITOS AUTÔNOMOS NO PROCESSO DE EPILAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM OUTRO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DO SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. CONTRATO QUE PREVÊ EXECUÇÃO POR ETAPAS E ESTRUTURAÇÃO COM SESSÕES PAGAS E CORTESIA. ABATIMENTO PROPORCIONAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO (CDC, ART. 20). INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR NÃO SE TRATAR DE COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair dos Santos da Silva (OAB: 523731/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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