Processo 1001844-36.2026.8.11.0046
TJMT • Ação Popular
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1001844-36.2026.8.11.0046 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE AMORIM FILHO REU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marcos Antonio de Amorim Filho, cidadão regularmente inscrito no cadastro eleitoral, advogando em causa própria, em face do Município de Campos de Júlio/MT, objetivando a anulação da Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026 e do Contrato
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