Processo 1001846-03.2024.8.11.0005
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001846-03.2024.8.11.0005. Vistos, etc. Considerando que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1001090-57.2024.8.11.9005 tenha sido julgado, verifica-se que ainda pendem de apreciação embarg
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