Processo 1001848-10.2022.8.11.0080

Vistos, etc. Observa-se que a presente demanda possui matéria afim a tema afetado por este Sodalício no IRDR nº 1019783-07.2025.8.11.000 (Tema 13), que irá definir a: possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (recuperação ambiental) com indenizações por danos morais e materiais, os critérios

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