Processo 1001848-61.2026.8.11.0050
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Autos: 1001848-61.2026.8.11.0050 Autor(a)(s): Eliel Menezes Dos Santos Requerido(a)(s): Secretaria De Estado Do Meio Ambiente-SEMA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais apresentada por Eliel Menezes Dos Santos em face da Secretaria De Estado Do Meio Ambiente — SEMA, ambos qualificados nos autos. Narra que, no exercício de sua
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