Processo 1001848-96.2024.8.26.0120

Processo Digital nº:  1001848‑96.2024.8.26.0120  - Classe - Assunto Interdição/Curatela - Dispensa - Requerente: Claudio Fermino da Silva - Requerido: Valentim Rossini - Justiça Gratuita. Teor do ato: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: EXONERAR o requerente Claudio Fermino da Silva do encargo de curador de Valentim Rossini, declarando extinto o múnus anteriormente conferido nos autos do processo nº  1000820‑11.2015.8.26.0120 ; NOMEAR como curadora definitiva do interditado a Sra. Maria José Aparecida Paiva, qualificada nos autos , servindo esta decisão como termo de compromisso e de curatela definitiva para todos os efeitos legais, dispensada a lavratura de termo autônomo; DETERMINAR que a curadora nomeada preste o compromisso legal em cartório no prazo de 5 dias após sua regular intimação. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro ao requerido, estendendo o benefício já concedido ao autor. Expeçam‑se as certidões de honorários em favor dos defensores dativos nomeados nos autos, em conformidade com o convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, proporcionalmente aos atos por cada qual praticados. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROSALIA BODNAR

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