Processo 1001853-60.2024.5.02.0501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001853-60.2024.5.02.0501 RECORRENTE: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. RECORRIDO: MAICOL DE SOUZA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4bdb51 proferida nos autos. ROT 1001853-60.2024.5.02.0501 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP0310314) Recorrido:   Advogado(s):   MAICOL DE SOUZA MENDONCA GLAUTON GLEIBE MORAES (SP298666) RECURSO DE: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id ef08f3d; recurso apresentado em 11/05/2026 - Id f89fa11). Regular a representação processual (Id f96a577). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3636f85; Custas pagas no RO: id c78f07b; Depósito recursal recolhido no RR, id 4c5b7e7, ac3960d e 961d8ce.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Questão JT: IRR 00264 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DEVIDO AO EMPREGADO QUE LABORA EM CONDIÇÕES DE RISCO, OU QUE O FAÇA COM EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SIMILARES, AINDA QUE EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST. Consta do v. acórdão: "Compulsando o laudo produzido nestes autos (ID. e194dc5), verifico que o I. Perito descreveu as seguintes atividades desempenhadas pelo autor: "...Se ativar em tarefas de manutenção elétrica e mecânica corretiva e preventiva de máquinas e equipamentos instalados na área de Fabricação/Injetáveis no prédio 443 da Reclamada; - Acompanhar o funcionamento de máquinas e equipamentos integrantes de processos de fabricação e executar as inspeções e intervenções inesperadas e/ou programadas; - Armar e desarmar componentes de painéis elétricos para manutenção e testes de liga e desliga; - Medir tensões e correntes em quadros e painéis elétricos e substituir partes, peças e componentes de máquinas e equipamentos como disjuntores, contatores, reles, sensores, rolamentos e outros, - Lubrificar partes, peças e componentes de máquinas e equipamentos como partes moveis de engrenagens e rolamentos, como uso de spray desengripante e óleos e graxas lubrificantes; - Abastecer o reservatório do equipamento liofilizador com silicone." A par destas informações, prestadas pelas partes, o Perito reconheceu a existência de periculosidade no local de trabalho do autor, consignando: "... Foram constatadas atividades de manutenção e/ou de reparos em equipamentos e materiais elétricos energizados instalados em locais integrantes do sistema elétrico de consumo, realizadas pelo Reclamante, durante o desenvolvimento de sua rotina laboral diária executada na função de Técnico de Mecatrônica, nas instalações do prédio 443 da empresa Reclamada. NOTAS: Na Reclamada, os locais de labor, a área de risco era a própria rede elétrica de baixa tensão, uma vez que as atividades de manutenção preventiva e corretiva eram desenvolvidas pelo Autor nessas instalações integrantes do sistema elétrico de consumo de baixa tensão, com painéis e cabos energizados em 220, 380 e 440 volts. E na diligência foi informado que 50% das intervenções…

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