Processo 1001859-90.2024.8.11.0008

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001859-90.2024.8.11.0008 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA - CNPJ: 24.740.268/0001-28 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EUGENIO PELACHIM - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTENTE. GRAVE OMISSÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 698/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na sistemática do art. 1.030, I, "a", do CPC, diante da aplicação do Tema nº 698/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a aplicação do Tema nº 698 do STF é adequada ao caso, considerando a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita a relativização da tese nº 2 do Tema nº 698/STF quando há determinação de medidas pontuais com prazo estabelecido pelo Poder Judiciário em casos de grave omissão estatal, como o presente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação de medidas pontuais com prazo fixo pelo Poder Judiciário não viola a tese fixada no Tema nº 698/STF em hipóteses de grave omissão estatal, nos termos da jurisprudência do STF. R E L A T Ó R I O AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001859-90.2024.8.11.0008 PARTE(S) AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA PARTE(S) AGRAVADA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (Tema nº 698/STF). Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que “a subsunção automática do caso concreto à referida tese revela-se juridicamente equivocada, na medida em que desconsidera o pressuposto fático indispensável para a sua incidência, expressamente delimitado pelo próprio STF: a…

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