Processo 1001867-55.2025.8.11.0033
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001867-55.2025.8.11.0033. REQUERENTE: MAYARA FERNANDA MORANDI RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099
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