Processo 1001869-41.2015.8.26.0394
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001869-41.2015.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - José Fumagalli - Município de Nova Odessa - Vistos. Considerando que o processo permaneceu suspenso por decisão proferida em 5 de outubro de 2017 (fls. 86) para aguardar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial repetitivo nº 1.657.156-RJ (Tema 106). Após o julgamento do recurso paradigma e a fixação da tese jurídica vinculante, determinou-se a retomada da marcha pr
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