Processo 1001877-02.2024.8.26.0653

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001877-02.2024.8.26.0653 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande do Sul - Recorrente: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Recorrida: Elaene Cristina Perussi Nascimento - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME(1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A RECALCULAR O SALÁRIO-BASE DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 (PORTARIAS DO MEC/2024), OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. O MUNICÍPIO PEDE A IMPROCEDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REAJUSTE POR PORTARIA APÓS A EC 108/2020 E VIOLAÇÃO À RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE O MUNICÍPIO APLICAR O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE A 2024, DETERMINADO POR PORTARIAS DO MEC, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (4) EXEGESE DO ARTIGO 2º, DA LEI 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4167. (5) O PISO DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES, INCLUSIVE MUNICÍPIOS. A PARTE AUTORA PERCEBEU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL. POR SE TRATAR DE PISO FIXADO EM LEI A PRETENSÃO DA PARTE REQUERENTE NÃO VIOLA OS ARTIGOS 37, X E 169, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (6) O PLEITO DO RECORRENTE (MUNICÍPIO) DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 NÃO PROSPERA. O PISO ESTABELECIDO POR PARTE DA UNIÃO NÃO É ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS NORMA DE VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA (ADI 4167). OUTROSSIM, O TEMA 911, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (QUE VEDA A EXTENSÃO AUTOMÁTICA), NÃO SE APLICA À HIPÓTESE: QUE TRATA DA MERA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA. (7) READEQUAÇÃO DOS PROVENTOS, COM REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, OBSERVADO, NO MÍNIMO, O VALOR DO PISO NACIONAL ATUALIZADO FIXADO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. (8) NÃO HÁ ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO. A R. SENTENÇA É CLARA AO RECALCULAR OS VENCIMENTOS AO CASO DA PARTE AUTORA, E NÃO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (9) RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SALARIAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2024, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, NOS MOLDES DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO (10) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA…

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