Processo 1001878-03.2026.8.26.0625
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1001878-03.2026.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Lpr Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. I - No presente mandado de segurança a impetrante pretende que seja reconhecida a inexistência de fato gerador na transferência de imóvel para integralização do capital social, com fundamento no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. Assim estabelece o dispositivo constitucional mencionado: § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a t
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