Processo 1001882-34.2024.8.11.0041
TJMT • Cautelar Fiscal
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA PJE Nº 1001882-34.2024.8.11.0041 (g) VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Fiscal ajuizada por CLEOMAR ALBERTO DI DOMENICO e ESCRITÓRIO CONTÁBIL DI DOMENICO LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que lhes atribuíram responsabilidade solidária em diversos lançamentos tributários decorrentes da denomina
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