Processo 1001895-08.2025.5.02.0491

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001895-08.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ALINE DOS SANTOS NUNES RECLAMADO: RDSC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91c84ee proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual regularmente intimado do despacho de Id.b674513, quedou-se silente a ré. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$7.998,74, sendo R$7.614,29 de principal, e R$384,45 de juros, valores vigentes em 27/03/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Quanto ao FGTS, a ser depositado em conta vinculada fixo em R$5.307,87, sendo R$5.052,84 de FGTS, e R$255,03 de juros de FGTS, valores vigentes em 27/03/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Após a transferência em conta vinculada, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$113,02 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$296,67. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$200,00, e honorários advocatícios no importe de 10% do crédito liquido. Responde a reclamada pela multa, no importe de R$2.000,00, por não ter cumprido a obrigação de fazer (efetuar os depósitos de FGTS em conta vinculada), conforme sentença. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Diante da petição da autora, em relação ao do alvará de Id.f42b625 , expeça-se a secretaria da vara novo alvará, o qual deverá conter o nome da reclamada DG7 SUZANO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (atual denominação de RDSC CLINICA ODONTOLOGICA LTDA) - CNPJ 34.112.848/0001-24. Confiro força de oficio a presente decisão, e determino que a agência que recepcionar o alvará dê efetivo cumprimento à ordem judicial nele emanada, sob pena de restar configurado crime de desobediência à ordem judicial, com imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração dos responsáveis, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao efetivo cumprimento do provimento. Ciência à reclamante, que deverá, de posse de cópia da decisão, e por meio do alvará já expedido, solicitar novamente junto à CEF saque dos valores consignados em sua conta vinculada. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a…

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