Processo 1001899-44.2025.8.11.0006

Vistos etc. Da análise detida dos autos, verifica-se que a matéria objeto do presente recurso encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema Repetitivo 1.414/STJ (REsp 2.224.599/PE e outros). Isto porque, a controvérsia delimitada pelo S

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