Processo 1001899-58.2025.8.26.0319
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1001899-58.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luis Miguel Barbosa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Rejeito as preliminares de falta de suposto documento essencial (que comprove a propriedade do veículo pela parte autora) e de ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que, na condição de condutora e possuidora direta do veículo
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