Processo 1001904-91.2024.4.01.3602

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Rua José Gonçalo, nº. 141, Jardim Santa Martha, Rondonópolis/MT CEP: 78.710-452 E-mail: 01vara.roo.mt@trf1.jus.br - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de atendimento: de 13:00h às 18:00h. ______________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001904-91.2024.4.01.3602 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: REU: JOSINALDO MARQUES DA SILVA, MYRELLA LUISE DA SILVA DECISÃO (Servindo como OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA) Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOSINALDO MARQUES DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e MYRELLA LUISE DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX), através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhes imputa a conduta prevista no artigo 168, §1º, II, do Código Penal, supostamente praticada em 06/02/2018. A denúncia (id 2144888304) narra que: "Nos autos da ação penal nº JF/ROO-0000524-60.2018.4.01.3602, decorrente da Operação Fox, foi denunciado e condenado JOSINALDO MARQUES DA SILVA e Marcia Simone Kehrvald pela prática do crime tipificado no art. 2°, caput, c/ c §§ 3° e 4°, inciso IV e V, da Lei 12.850/2013, e Carlos Alberto Sales Pereira, Elza da Silva Nascimento e José Pereira e Silva pela prática do crime tipificado no art. 22, caput, c/ c § 4°, inciso IV e V, da Lei 12.850/2013. Durante as investigações que culminaram na aludida condenação, foi apreendido pela Polícia Federal um veículo Hyundai/HR, de placa EAR-6263, que estava na posse de JOSINALDO MARQUES, o qual foi entregue a MYRELLA LUISE DA SILVA, sua filha, na condição de depositária fiel do bem, no dia 06/02/2018. Com vistas a dar destinação final ao indigitado veículo, o Poder Judiciário em conjunto com a Polícia Federal, buscou, em vão, localizar o bem apreendido. Nos autos originários, juntou-se a seguinte informação, no dia 12/09/2023: CERTIFICO que entrei em contato com o pai da Sra. MYRELLA LUISE DA SILVA, o Sr. JOSINALDO MARQUES DA SILVA, pelo telefone (66) 99255-4915, e fui informado que MYRELLA estaria morando nos Estados Unidos há aproximadamente 02 (dois) anos. Quando questionado sobre o veículo Hyundai/HR, de placa EAR-6263, JOSINALDO informou que teria vendido o veículo por R$ 5.000,00 (cinco mil reais) logo depois que saiu da cadeia para quitar um dívida. JOSINALDO não souve informar o nome do comprador e disse não possuir seu contato, mas que acreditava que o veículo teria sido levado para Dourados/MS. - Num. 2129208258 - Pág. 51. Ouvido perante a autoridade policial, JOSINALDO MARQUES DA SILVA declarou: Que na ocasião de sua prisão, na casa em que estava, foi apreendida o veículo Hyundai/HR, placa EAR-6263; Tratava-se de um pequeno caminhão baú, vazio sem mercadoria; Que referido veículo estava no quintal de sua casa; Que o caminhão estava quebrado, e portanto não foi trazido ao pátio desta Delegacia de Polícia; Que em decorrência disso, o veículo foi acautelado em nome de MYRELLA LUISE DA SILVA, sua filha, esta na condição de fiel depositária; Que depois para pagar dívidas com fornecedores, dívidas anteriores à sua prisão, com fornecedores de mercadorias de seu mercadinho, pediu para sua filha entregar o caminhão para eles; Que a dívida foi em decorrência dos cigarros apreendidos; Que na verdade, esse veículo, o caminhão nem era de sua propriedade, e sim de seus fornecedores, de modo que não houve venda, e sim uma entrega, ou uma devolução;…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.