Processo 1001905-50.2025.8.26.0615

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-50.2025.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Cassia Pereira de Lima - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA AUTORA À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, NO QUE TANGE AO PERÍODO ANTERIOR AO COMUNICADO SGP Nº 94/2024, E CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS. 4. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 052 RECONHECE COMO BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O VENCIMENTO E AS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS. 5. O AQ, INSTITUÍDO NA LEI COMPLEMENTAR 1.110/10, COM A ATUAL REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/13 (ART. 37-A), É VANTAGEM REMUNERATÓRIA DE NATUREZA PERMANENTE, INCLUSIVE COM PREVISÃO DE CONTINUIDADE DE PAGAMENTO AOS INATIVOS (§ 5º ), O QUE AFASTA SUA NATUREZA EVENTUAL. 6. A INCLUSÃO DO AQ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CF, E NÃO PRODUZ EFEITO CASCATA, POIS NÃO SE TRATA DE CUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS ENTRE ADICIONAIS DO MESMO GÊNERO. 7. INAPLICÁVEIS AQUI O IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000 (TEMA 40) E O PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025, POR VERSAREM SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NESTES AUTOS. 8. A DECISÃO PROFERIDA NO ARESP 1.153.964, MENCIONADA PELA RECORRENTE, NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E FAZ REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, NÃO SE APLICANDO AO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. 10. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE ESTABELECIDOS, CABENDO MODULAÇÃO DE OFÍCIO EM VISTA DA SUPERVENIÊNCIA DA EC N.º 136/2025. A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, RETOMAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810 E 905 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDINDO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. 11. A PARTE RECORRENTE ARCARÁ COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; NO CASO EM EXAME, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA PARTE PAGOS À PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SP, ART.…

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