Processo 1001906-16.2024.8.11.0024

Nos termos do art. 5º, §3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE PROTESTO, o recolhimento das custas processuais a que foi condenado nos termos da sentença de id. 213487494. O valor das custas deverá ser

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