Processo 1001912-44.2025.8.26.0097
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001912-44.2025.8.26.0097 (apensado ao processo 1001635-28.2025.8.26.0097) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Joao Carlos de Lima Souza - Município de Buritama - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Débito Inscrito em Dívida Ativa cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer, manejada por João Carlos de Lima Souza em desfavor do Município de Buritama, na qual a parte autora sustenta que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente
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