Processo 1001927-66.2025.5.02.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES RORSum 1001927-66.2025.5.02.0053 RECORRENTE: VITOR MANOEL FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#36a9151):           PROCESSO TRT/SP No. 1001927-66.2025.5.02.0053 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: VITOR MANOEL FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDOS: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA                           Inconformado com a r. decisão (Id. a74cc8b) que manteve a condenação em custas processuais decorrentes do arquivamento ao beneficiário da justiça gratuita por não considerar devidamente justificada a ausência, recorre ordinariamente o reclamante (Id. 427545e), pretendendo a reforma da r. decisão que o condenou ao pagamento das custas processuais. Contrarrazões pela reclamada no Id. c16d49f. É o relatório.   V O T O   RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE   Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não há que se falar em deserção na hipótese, rejeitando-se a preliminar apresentada em contrarrazões (id. c16d49f).   Custas processuais. Arquivamento da ação. Necessidade de justificativa. Justiça gratuita. Insurge-se o autor contra a r. decisão de 1º grau que o condenou ao pagamento das custas processuais do arquivamento, face à sua ausência injustificada à audiência. Insiste que apresentou motivo legalmente justificável e ser beneficiário da justiça gratuita. Analiso. O art. 844, §2º da CLT prevê, expressamente, que "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)". Na audiência realizada em 06/02/2026, restou assim consignado em Ata (Id a74cc8b): INCONCILIADOS Diante da ausência injustificada do reclamante, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 844 da CLT. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Tendo em vista a decisão do STF na ADI 5766, que, por maioria de votos, declarou constitucional o art. 844, §2º e 3º, concedo à reclamante, beneficiária da justiça gratuita o prazo preclusivo de 15 dias para comprovar nos autos que a sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (destaques acrescidos). Ainda, na ausência de justificativa plausível, o pagamento das custas será condição para a propositura de nova ação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 837,02, dispensadas na forma da lei, desde que cumpra a determinação supra. Cientes as partes, sendo a reclamante por seu procurador. Término de audiência às 14:47 . A presente ata é válida como comprovante de comparecimento aos presentes, com base no artigo 473, VIII da CLT. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juiz(a) do Trabalho   Após a manifestação do autor em 23/02/2026, justificando a ausência diante de "um óbice pessoal e familiar que requereram seu imediato comparecimento" (Id. ebebeb2), o MM. Juízo de origem rejeitou a isenção das custas, sob os seguintes fundamentos (Id. 8add3e0): "DESPACHO Vistos (#ebebeb2). O reclamante apresenta…

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