Processo 1001929-37.2025.8.11.0020
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001929-37.2025.8.11.0020 Em proêmio, concernente ao crime de injúria, é consabido que o prazo para o exercício do direito de queixa é de 06 (seis) meses, contados do dia em que o ofendido vem, a saber, quem é o autor
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