Processo 1001933-25.2026.4.01.4103
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001933-25.2026.4.01.4103 IMPETRANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA IMPETRADO: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (SERES) - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDÔNIA S/S LTDA. – UNESC contra ato atribuído à Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC, consubst
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