Processo 1001942-63.2025.8.26.0070
TJSP • Mandado de Segurança Criminal
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Processo 1001942-63.2025.8.26.0070 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Luis Henrique Assoni - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança no qual foi denegada a ordem, tendo sido o impetrante condenado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, foi elaborado cálculo de custas e, diante do não pagamento, sobreveio certidão da serventia suscitando dúvida quanto à incidência do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/2003. A dúvida su
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