Processo 1001949-52.2026.8.26.0577
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1001949-52.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por erro judiciário - Abilio Cristiano Vitorino - Vistos. ABILIO CRISTIANO VITORINO propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, narrando que cumpre pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 0003287-98.2024.8.26.0496, perante a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ, encontrando-se recolhido no Centro de P
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