Processo 1001953-09.2024.8.11.0050

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001953-09.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2º VOGAL, EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA OU VÍCIO CONCRETO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES ORIGINÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A., apenas para reduzir multas administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal nos Processos Administrativos nº 51.002.001.17-0002436, 51.002.001.20-0000400 e 51.002.001.20-0001490, inscritas na CDA nº 05/2024, de R$ 13.333,33, R$ 13.333,33 e R$ 25.000,00 para R$ 5.000,00 cada uma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a redução judicial das multas administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal ou se devem ser restabelecidos os valores originariamente fixados pela Administração. III. Razões de decidir 3. O controle judicial de atos administrativos sancionatórios alcança a legalidade, a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade, mas não autoriza a substituição pura e simples do juízo técnico da Administração pelo entendimento subjetivo do julgador. 4. O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor vincula a graduação da multa à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor, e a aferição motivada desses critérios goza de presunção de legitimidade quando realizada dentro dos limites legais. 5. Os processos administrativos indicam reclamações consumeristas relativas a falha na prestação de serviços e cobrança indevida, com identificação dos consumidores, natureza das infrações imputadas e tramitação perante o órgão de defesa do consumidor. 6. A aplicação das multas decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa do PROCON Municipal, com fundamento em infrações às normas de proteção ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/1997. 7. A simples discordância quanto ao valor da penalidade não autoriza sua redução judicial, pois a intervenção no quantum exige demonstração concreta de ilegalidade, ausência de motivação, erro na aplicação dos critérios legais ou manifesta…

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